AREsp 2689445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade da recorrente com base no contrato e na ART e as provas (laudo pericial, fotos e vídeo, orçamentos) demonstraram os vícios; a matéria fático-probatória não comporta reforma em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto ao art. 14, §4º, do CDC, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INTEGRE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.; Recorrido/autor: Emílio Perleberg Knopp; Recorrido/autor: Camila Dias Knopp; Réu/promitente Vendedor: George Luiz Caetano Bitencourt; Réu/promitente Vendedora: Tânia Regina da Silva Orleis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INTEGRE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Emílio Perleberg Knopp

Recorrido/autor

Camila Dias Knopp

Recorrido/autor

George Luiz Caetano Bitencourt

Réu/promitente Vendedor

Tânia Regina da Silva Orleis

Réu/promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 14, § 4º, do CDC e ausência de prequestionamento
  3. 3 responsabilidade da empresa de arquitetura por vícios construtivos com fundamento contratual e ART

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade da recorrente com base no contrato e na ART e as provas (laudo pericial, fotos e vídeo, orçamentos) demonstraram os vícios; a matéria fático-probatória não comporta reforma em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto ao art. 14, §4º, do CDC, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial