AREsp 2655721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou de forma clara e fundamentada a divergência jurisprudencial ou a afronta a tais dispositivos, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 6.000,00.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 responsabilidade por vícios construtivos e demonstração de risco aos moradores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 6.000,00.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro para R$ 6.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.