AREsp 2701878 - DECISAO

AREsp 2701878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte da matéria (art. 114 do CPC/15) não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração probatória), óbice insuperável à via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, não ensejando revisão.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravada: ARLINDA DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Morais Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

ARLINDA DE LIMA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU e à cadeia de fornecedores
  2. 2 ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide à construtora responsável (Engescav)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte da matéria (art. 114 do CPC/15) não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração probatória), óbice insuperável à via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, não ensejando revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.