AREsp 2738751 - DECISAO

AREsp 2738751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do quadro fático-probatório e não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de mérito quanto à responsabilidade por vícios construtivos e aos danos materiais e morais, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ARIDÃ DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Dano Moral, Quitação Contratual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dano Moral Quitação Contratual Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARIDÃ DE MACEDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por vícios ocultos em imóvel
  2. 2 efeitos de declaração de quitação contratual
  3. 3 configuração de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais demandariam reexame do quadro fático-probatório e não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de mérito quanto à responsabilidade por vícios construtivos e aos danos materiais e morais, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se