AREsp 2626933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com valoração probatória soberana, que a exigida informação e remarcação foram realizadas em conformidade com a Resolução ANAC nº 556/2020 e que a autora não comprovou danos morais ou materiais; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento específico para algumas matérias.

Parties
Agravante: DIONE BALARIM PRIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviços, Cancelamento De Voo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prestação De Serviços Cancelamento De Voo Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

DIONE BALARIM PRIETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, VIII, 14, do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 3º da Lei 14.030/20
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com valoração probatória soberana, que a exigida informação e remarcação foram realizadas em conformidade com a Resolução ANAC nº 556/2020 e que a autora não comprovou danos morais ou materiais; a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento específico para algumas matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.