AREsp 2748437 - DECISAO

AREsp 2748437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no laudo pericial que constatou vícios construtivos e corrosão nas estruturas dos telhados, entendeu-se que as quitações não extinguiram a responsabilidade por danos contínuos, não houve cerceamento de defesa nem omissão processual a ser sanada, e faltou prequestionamento quanto ao uso da taxa SELIC; a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Recorrente: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.; Recorrente: J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Recorrido: ALEX MACHADO MIRANDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Correção Monetária E Taxa SELIC, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Recorrente

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Recorrente

J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

ALEX MACHADO MIRANDA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verificação da regularidade das estruturas dos telhados
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais
  3. 3 efeitos das quitações outorgadas na entrega dos imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões com base no laudo pericial que constatou vícios construtivos e corrosão nas estruturas dos telhados, entendeu-se que as quitações não extinguiram a responsabilidade por danos contínuos, não houve cerceamento de defesa nem omissão processual a ser sanada, e faltou prequestionamento quanto ao uso da taxa SELIC; a modificação da decisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.