AREsp 2760555 - DECISAO

AREsp 2760555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo demonstrou existência de dano e nexo causal entre a queda da árvore e o dano, aplicando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e afastando a alegação de caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima por falta de prova em contrário.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Recorrida: Aparecido Inez Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Concessionária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Caso Fortuito E Força Maior +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Aparecido Inez Pereira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Nexo de causalidade entre queda de árvore na pista e danos ao veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo demonstrou existência de dano e nexo causal entre a queda da árvore e o dano, aplicando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e afastando a alegação de caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima por falta de prova em contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil