AREsp 2764335 - DECISAO

AREsp 2764335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação da fundamentação normativa invocada (Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se deu seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Recorrido: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva (art. 927 Cc), Quantificação Do Dano (art. 944 Cc), Prequestionamento, Súmulas E Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva (art. 927 Cc) +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Autores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há falha na prestação de serviços que configure responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 Se a responsabilidade da ré é subjetiva e exigiria prova de culpa (art. 927 CC)
  3. 3 Se o quantum a título de dano moral foi arbitrado em descompasso com art. 944 CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por inadequação da fundamentação normativa invocada (Súmula 284/STF) e porque a apreciação das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se deu seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.