AREsp 2680833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da súmula 83/STJ sobre a interrupção da prescrição; por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e não se procede ao exame de mérito. Foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autor: GOLDOMIRO SILVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Prescrição, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Risco Integral, Súmulas Do STJ
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

GOLDOMIRO SILVEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 interrupção da prescrição pela ação civil pública
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo suficiente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da súmula 83/STJ sobre a interrupção da prescrição; por não refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e não se procede ao exame de mérito. Foi ainda majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.