AREsp 2739496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal) e n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), ôbices que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: T.V.C ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

T.V.C ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal) e n. 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório), ôbices que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.