AREsp 2751912 - DECISAO

AREsp 2751912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a existência ou não de falha na prestação do serviço bancário e sobre a culpa exclusiva da vítima, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a excludente prevista no art.14, §3º, II do CDC foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS GUARDIOLA DE SOUZA; Parte Ré: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lei 13.709/2018) Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

LUIS CARLOS GUARDIOLA DE SOUZA

Agravante

BANCO PAN

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação do recurso exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória sobre a existência ou não de falha na prestação do serviço bancário e sobre a culpa exclusiva da vítima, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a excludente prevista no art.14, §3º, II do CDC foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.