AREsp 2740228 - DECISAO

AREsp 2740228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito das instâncias ordinárias figurou entendimento de que a plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configurou negativação e que a parte ré comprovou a existência do débito, afastando o dano moral.

Parties
Agravante: ANELIZE FERNANDA PORTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cadastros Restritivos De Crédito, Serasa Limpa Nome, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastros Restritivos De Crédito Serasa Limpa Nome Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ANELIZE FERNANDA PORTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a referência na plataforma 'Serasa Limpa Nome' constitui negativação em cadastro restritivo de crédito
  2. 2 Se a ausência de notificação sobre inscrição enseja indenização por dano moral (art. 42, parágrafo único do CDC)
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado ou está dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito das instâncias ordinárias figurou entendimento de que a plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configurou negativação e que a parte ré comprovou a existência do débito, afastando o dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem