AREsp 2531127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia). Além disso, o capítulo relativo ao art. 1.022 do CPC foi formulado de modo genérico, sem indicação específica dos pontos a serem atacados, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Em razão do recurso manifestamente deficiente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 373, I, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia). Além disso, o capítulo relativo ao art. 1.022 do CPC foi formulado de modo genérico, sem indicação específica dos pontos a serem atacados, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Em razão do recurso manifestamente deficiente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.