AREsp 2672934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial concluiu-se que, diante da relação contratual de promessa de compra e venda e da atuação da recorrente no mercado, incide o Código de Defesa do Consumidor; não há litisconsórcio passivo necessário porque o CDC prevê responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento e o consumidor pode optar contra quais fornecedores demandar; e a revisão dos fatos não pode ser feita em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 2%, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrida: LESLIE ROBERTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

LESLIE ROBERTA DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação à CDHU
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o município de Nhandeara-SP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito do recurso especial concluiu-se que, diante da relação contratual de promessa de compra e venda e da atuação da recorrente no mercado, incide o Código de Defesa do Consumidor; não há litisconsórcio passivo necessário porque o CDC prevê responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento e o consumidor pode optar contra quais fornecedores demandar; e a revisão dos fatos não pode ser feita em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoraram-se os honorários em 2%, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.