REsp 2173884 - DECISAO

REsp 2173884 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações trazidas pelo agravante foram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, particularmente os aspectos fáticos e probatórios protegidos pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração apta a afastar a inadmissibilidade; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Parties
Recorrente: UNIÃO - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Apelante / Parte Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO - SUCESSORA DE FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Apelante / Parte Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e da FUNASA para responder por indenização decorrente de exposição a pesticidas
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (teoria da actio nata/Tema 1023)
  3. 3 prova da contaminação por exame laboratorial (cromatografia gasosa) como marco de conhecimento do dano

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações trazidas pelo agravante foram genéricas e não confrontaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, particularmente os aspectos fáticos e probatórios protegidos pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração apta a afastar a inadmissibilidade; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.