REsp 2178784 - DECISAO

REsp 2178784 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões trazidas pela agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo cotejo capaz de justificar o afastamento do óbice processual; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Exposição a Pesticidas (ddt), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1023), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a Pesticidas (ddt) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Recorrida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da Funasa
  2. 2 existência de dano moral por contaminação por DDT e outras substâncias
  3. 3 nexo causal entre exposição desprotegida e contaminação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões trazidas pela agravante foram genéricas e insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo cotejo capaz de justificar o afastamento do óbice processual; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (art. 85, §11, do CPC/2015).