AREsp 2746901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou transação entre a autora e a primeira ré que teria satisfeito integralmente o direito da autora, liberando os demais devedores solidários, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA FERREIRA DA COSTA SOUSA; Apelada: NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS; Recorrida: TOKIO MARINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Transação (acordo), Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Seguro De Garantia Estendida
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Transação (acordo) Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA FERREIRA DA COSTA SOUSA

Recorrente

NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Apelada

TOKIO MARINE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora e da loja vendedora
  2. 2 Existência de dano moral indenizável por aquisição de produto defeituoso
  3. 3 Efeitos da transação entre autora e uma das rés (extinção da obrigação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou transação entre a autora e a primeira ré que teria satisfeito integralmente o direito da autora, liberando os demais devedores solidários, e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 284 do STF e a Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.