REsp 2176872 - DECISAO

REsp 2176872 - DECISAO

Homologou-se a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE nos termos do art. 998 do CPC, em razão da possibilidade de desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido; determinou-se a intimação da UNIÃO para manifestar, no prazo de 10 dias, se mantém interesse no julgamento do Recurso Especial, diante da desistência da Funasa e da perda de eficácia da Medida Provisória n. 1.156/2023.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pendente De Julgamento; Aguardando Manifestação Da União Sobre Prosseguimento (intimação Para Manifestação Em 10 Dias)
Outcome
Homologada a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; determinada a intimação da UNIÃO para manifestar interesse no prosseguimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata), Exposição a DDT E Agentes Químicos, Equipamento De Proteção Individual, Honorários Advocatícios, Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa)
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (teoria Da Actio Nata) Exposição a DDT E Agentes Químicos +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Pendente De Julgamento; Aguardando Manifestação Da União Sobre Prosseguimento (intimação Para Manifestação Em 10 Dias)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  2. 2 legitimidade da União e da FUNASA para responder por danos morais
  3. 3 requisitos probatórios para configuração de dano moral por contaminação (laudo laboratorial)

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE nos termos do art. 998 do CPC, em razão da possibilidade de desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido; determinou-se a intimação da UNIÃO para manifestar, no prazo de 10 dias, se mantém interesse no julgamento do Recurso Especial, diante da desistência da Funasa e da perda de eficácia da Medida Provisória n. 1.156/2023.

Court Disposition

Homologada a desistência do Agravo em Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; determinada a intimação da UNIÃO para manifestar interesse no prosseguimento do Recurso Especial.

Orders

  • Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se a UNIÃO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se remanesce interesse no julgamento do Recurso Especial.