AREsp 2633999 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da alegação de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Agravante: ELADIO DIAS VERAS; Agravado: LUCIANO DA SILVA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

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Parties

ELADIO DIAS VERAS

Agravante

LUCIANO DA SILVA PINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima versus culpa concorrente
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da alegação de culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça