AREsp 2760317 - DECISAO

AREsp 2760317 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal estadual motivou adequadamente a decisão reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente em razão de sua atuação na cadeia de consumo, aplicando o art. 14 do CDC e o parágrafo único do art. 7º do CDC; reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.; Corré: BEMATECH; Corré: TOTVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Omissão Na Fundamentação, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Omissão Na Fundamentação Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

BEMATECH

Corré

TOTVS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade passiva de empresa de cobrança na cadeia de consumo
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidariedade dos fornecedores na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inexistência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal estadual motivou adequadamente a decisão reconhecendo a legitimidade passiva da recorrente em razão de sua atuação na cadeia de consumo, aplicando o art. 14 do CDC e o parágrafo único do art. 7º do CDC; reverter tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majorar em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • cientificar as partes de eventual imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015