AREsp 2760607 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Na Prestação De Serviços, Defeito Do Serviço, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Na Prestação De Serviços Defeito Do Serviço Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC em caso de suposto vício na prestação de serviço
  2. 2 Diferenciação entre vício e defeito do serviço
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.