AREsp 2781640 - DECISAO

AREsp 2781640 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e, em razão da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade da operadora, bem como da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (Súmula 282/STF), rejeitou o recurso especial da Hapvida e conheceu em parte o recurso especial da autora, negando-lhe provimento; assim, manteve-se a análise e conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilização da operadora e aos limites do redimensionamento do quantum indenizatório.

Parties
Autora: Aline Oliveira dos Santos; Réu: Estado de Sergipe; Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda; Réu: Mônyca Thaysa Rocha Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais (negligência Médica/violência Obstétrica) / Agravos No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Exame De Recursos Especiais Interpostos
Outcome
Agravos conhecidos; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Hapvida Assistência Médica S/A; conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Aline Oliveira dos Santos e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Do Plano De Saúde, Erro Médico, Carência E Atendimento De Emergência, Solidariedade Entre Litisconsortes, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Do Plano De Saúde Erro Médico +3 more

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Parties

Aline Oliveira dos Santos

Autora

Estado de Sergipe

Réu

Hapvida Assistência Médica Ltda

Réu

Mônyca Thaysa Rocha Cavalcante

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais (negligência Médica/violência Obstétrica) / Agravos No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Exame De Recursos Especiais Interpostos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do plano de saúde
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor/operadora por falha na prestação do serviço
  3. 3 responsabilidade solidária entre plano de saúde e Estado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e, em razão da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade da operadora, bem como da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (Súmula 282/STF), rejeitou o recurso especial da Hapvida e conheceu em parte o recurso especial da autora, negando-lhe provimento; assim, manteve-se a análise e conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilização da operadora e aos limites do redimensionamento do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravos conhecidos; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Hapvida Assistência Médica S/A; conhecido do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Aline Oliveira dos Santos e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Hapvida Assistência Médica S/A.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Aline Oliveira dos Santos e, nesta parte, negar-lhe provimento.