AREsp 2739394 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, atraindo a súmula 282/STF; além disso, o quantum de R$ 35.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo, e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.570-1.571; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora de plano de saúde por atos médicos vinculados
  2. 2 existência de erro médico versus caso fortuito
  3. 3 nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque reformar a conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, I, do CPC, atraindo a súmula 282/STF; além disso, o quantum de R$ 35.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo, e os honorários foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.570-1.571; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 1.570-1.571 e, em novo exame, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso