REsp 2154673 - DECISAO

REsp 2154673 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento diante da constatação de omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a efetiva concretização do negócio de compra e venda, determinando-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos declaratórios, pronunciando-se de maneira específica e fundamentada, impedindo-se o pronunciamento do STJ sobre o mérito enquanto persistir a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Locação Com Opção De Compra, Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Boa Fé Contratual, Condição Potestativa
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Locação Com Opção De Compra Danos Materiais Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ASSIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de facto quanto à concretização do negócio jurídico de compra e venda
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos a título de aluguel quando não concedido desconto contratual
  3. 3 cabimento excepcional de embargos de declaração com efeitos modificativos para correção de premissa equivocada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento diante da constatação de omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial sobre a efetiva concretização do negócio de compra e venda, determinando-se o retorno dos autos para que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos declaratórios, pronunciando-se de maneira específica e fundamentada, impedindo-se o pronunciamento do STJ sobre o mérito enquanto persistir a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento dos embargos declaratórios seja realizado, pronunciando-se de maneira específica e fundamentada sobre a questão.