AREsp 2758161 - DECISAO

AREsp 2758161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incide a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil (fortuito externo)
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, RISTJ; Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incide a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC