AREsp 2725903 - DECISAO

AREsp 2725903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou‑se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 64 e 884) e da deficiência de fundamentação recursal sobre matérias como taxa de evolução de obra, reversão de cláusula penal e redução do dano moral, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (aplicação das súmulas 282 e 284/STF por analogia). Mantiveram‑se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo e ao reconhecimento do fortuito interno como insuficiente para afastar a mora, assim como a possibilidade de dano moral diante de atraso excessivo na entrega do...

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S.A.; Promitente Vendedora/autarquia Federal: Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha; Autor/consumidor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Fornecedores Na Cadeia De Consumo, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Dano Moral, Fortuito Interno, Legitimidade Passiva, Reversão De Cláusula Penal, Taxa De Evolução De Obra, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Fornecedores Na Cadeia De Consumo Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário Dano Moral Fortuito Interno +4 more

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Parties

CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S.A.

Agravante/recorrente

Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha

Promitente Vendedora/autarquia Federal

parte autora

Autor/consumidor

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 solidariedade entre fornecedores integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 caráter do fortuito interno e sua incapacidade de excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou‑se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 64 e 884) e da deficiência de fundamentação recursal sobre matérias como taxa de evolução de obra, reversão de cláusula penal e redução do dano moral, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia (aplicação das súmulas 282 e 284/STF por analogia). Mantiveram‑se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo e ao reconhecimento do fortuito interno como insuficiente para afastar a mora, assim como a possibilidade de dano moral diante de atraso excessivo na entrega do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (na extensão conhecida)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso