AREsp 2339442 - ACORDAO

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O recurso foi recusado porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela responsabilidade da importadora pela ausência do equipamento para desova e pela legitimidade da cobrança das despesas de armazenagem, bem como que a apreensão pela Receita Federal não configura caso fortuito ou força maior que exclua tal responsabilidade.

Parties
Agravante: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Despesas De Armazenagem, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Despesas De Armazenagem Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ)
  2. 2 Responsabilidade pela ausência de equipamento para desova e obrigação pelo pagamento de despesas de armazenagem
  3. 3 Caracterização da apreensão pela Receita Federal e imputabilidade ao importador (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O recurso foi recusado porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela responsabilidade da importadora pela ausência do equipamento para desova e pela legitimidade da cobrança das despesas de armazenagem, bem como que a apreensão pela Receita Federal não configura caso fortuito ou força maior que exclua tal responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem