REsp 1081149 - DECISAO

REsp 1081149 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida fluem a partir do evento danoso; quanto à correção monetária, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, de modo que tal ponto não foi acolhido.

Parties
Recorrente: CARMEN LÍGIA IRION JOBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Indenização Por Dano Moral; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Indevida, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recurso Especial
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Parties

CARMEN LÍGIA IRION JOBIM

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Indenização Por Dano Moral; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre indenização por dano moral
  2. 2 termo inicial da correção monetária sobre indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 54 do STJ em casos de responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida fluem a partir do evento danoso; quanto à correção monetária, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial, de modo que tal ponto não foi acolhido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.

Orders

  • Reconhecer que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.
  • Publique-se.