AREsp 2775960 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se íntegros os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 7 e inaplicabilidade da análise de decreto em recurso especial).

Parties
Agravante: UNIÃO; Coagravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Equipamento De Proteção Individual, DDT, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Equipamento De Proteção Individual DDT +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da União em face de sucessão da SUCAM/FUNASA
  3. 3 termo inicial da prescrição (Teoria da actio nata; Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se íntegros os fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 7 e inaplicabilidade da análise de decreto em recurso especial).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na instância de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais