AREsp 2775960 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade fundamentou-se na aplicação da Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de suposta violação a decreto em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de suposta violação a decreto por não se tratar de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; além disso, o juízo de admissibilidade fundamentou-se na aplicação da Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de suposta violação a decreto em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º