AREsp 2754751 - DECISAO

AREsp 2754751 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tema n.º 1198/STJ não afeta a hipótese porque a matéria dos autos é diversa; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir diante da notificação à CEF sem resposta; que a pretensão de revisar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e que, por fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: DAYANE APARECIDA BRUNO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Recursos Especiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Afetação De Tema (tema N.º 1198)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Recursos Especiais +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DAYANE APARECIDA BRUNO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da afetação do Tema n.º 1198/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial e impossibilidade de pedido genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tema n.º 1198/STJ não afeta a hipótese porque a matéria dos autos é diversa; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir diante da notificação à CEF sem resposta; que a pretensão de revisar essas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e que, por fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial