REsp 2174322 - DECISAO

REsp 2174322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de que a União tenha causado direta e imediatamente o dano (resultado decorrente de conduta dolosa de terceiros), aplicou corretamente a regra sobre remessa necessária vigente à época da sentença e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: LIANA DA ROCHA PEREIRA GANDRA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Remessa Necessária, Teoria Da Culpa Do Serviço, Nexo De Causalidade, Fundamentação Judicial, Contraditório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Remessa Necessária Teoria Da Culpa Do Serviço Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIANA DA ROCHA PEREIRA GANDRA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da teoria da culpa do serviço (faute de service)
  2. 2 ausência de demonstração de nexo de causalidade entre atuação da União e o dano
  3. 3 aplicação da remessa necessária vigente à época (CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de que a União tenha causado direta e imediatamente o dano (resultado decorrente de conduta dolosa de terceiros), aplicou corretamente a regra sobre remessa necessária vigente à época da sentença e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.