AREsp 2766833 - DECISAO

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O acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, sustentando-se em laudo pericial conclusivo que atribuiu os danos à implantação da edificação da ré e à ausência de laudo de vistoria de vizinhança; não houve omissão nem cerceamento de defesa, e a apreciação do mérito exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS IMBITUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Laudo De Vistoria De Vizinhança
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS IMBITUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pedido de ofício à Prefeitura de Laguna
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e documental
  3. 3 Responsabilidade civil por danos decorrentes de obra vizinha (vibrações e estacamento)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, sustentando-se em laudo pericial conclusivo que atribuiu os danos à implantação da edificação da ré e à ausência de laudo de vistoria de vizinhança; não houve omissão nem cerceamento de defesa, e a apreciação do mérito exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.