AREsp 2677131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal invocada (art. 756 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre as avarias e o transporte, em razão do lapso temporal até a vistoria e do manuseio por empresa local, justificando a manutenção da improcedência da ação indenizatória.

Parties
Agravante: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.; Dynapac do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas LTDA.; Dynapac Australia Pty Limited; Higgs Haulage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte De Mercadorias, Prequestionamento, Incoterms (cif), Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Transporte Responsabilidade Civil Transporte De Mercadorias Prequestionamento Incoterms (cif) Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravante

Dynapac do Brasil Indústria e Comércio de Máquinas LTDA.

Dynapac Australia Pty Limited

Higgs Haulage

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento do art. 756 do Código Civil
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade para responsabilização por avarias ocorridas no transporte de mercadorias
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão federal invocada (art. 756 do CC) não foi debatida no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do nexo causal entre as avarias e o transporte, em razão do lapso temporal até a vistoria e do manuseio por empresa local, justificando a manutenção da improcedência da ação indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno