AREsp 2689296 - DECISAO

AREsp 2689296 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou fundamentação essencial do TJ/MG — ausência de prova da conduta antijurídica e do nexo causal entre ato e dano — e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/autor: FABRICIO VILELA VILAS BOAS; Agravado/réu: MARÇAL VILELA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO VILELA VILAS BOAS

Agravante/autor

MARÇAL VILELA VILAS BOAS

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou fundamentação essencial do TJ/MG — ausência de prova da conduta antijurídica e do nexo causal entre ato e dano — e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários recursales para 15% do valor atualizado da causa.