AREsp 2783932 - DECISAO

AREsp 2783932 - DECISAO

Parties
Agravante: LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência, Distinguishing, Culpa in Eligendo E in Vigilando
Direito Civil Processo Civil Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Vinculantes E Jurisprudência +2 more

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Parties

LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados pelo locatário
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/NCPC e do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de aplicação do distinguishing para afastar súmula vinculante