AREsp 2759777 - DECISAO

AREsp 2759777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCCO BUSCH; Recorrente: ACACIO ROCCO BUSCH ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Culpa Concorrente, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Danos Morais Culpa Concorrente Indenização Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RAFAEL ROCCO BUSCH

Agravante

ACACIO ROCCO BUSCH ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de culpa concorrente no acidente automobilístico
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.