REsp 2177633 - DECISAO

REsp 2177633 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional; não há nos autos prova sobre o momento em que o autor teve ciência dos malefícios, de modo que a prescrição não pode ser acolhida (adianta-se a tese do Tema 1023/STJ); a discussão sobre legitimidade da União e delimitação do período de exposição envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havendo prova de exposição sem fornecimento de EPIs, há direito à indenização por danos morais nos termos reconhecidos pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial é conhecido parcialmente e nesta parte negado provimento.

Parties
Autor: Evandro Rocha de Vasconcelos; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Exposição a Pesticidas/ddt, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Evandro Rocha de Vasconcelos

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT
  3. 3 suficiência de prova para caracterização do dano moral por exposição sem proteção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional; não há nos autos prova sobre o momento em que o autor teve ciência dos malefícios, de modo que a prescrição não pode ser acolhida (adianta-se a tese do Tema 1023/STJ); a discussão sobre legitimidade da União e delimitação do período de exposição envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havendo prova de exposição sem fornecimento de EPIs, há direito à indenização por danos morais nos termos reconhecidos pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial é conhecido parcialmente e nesta parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.