AREsp 2760679 - DECISAO

AREsp 2760679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ) e o montante arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante diante da culpa concorrente e das circunstâncias do caso; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA DO CARMO IGNACIO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA DO CARMO IGNACIO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 944 e 945 do Código Civil (quantum indenizatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ) e o montante arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante diante da culpa concorrente e das circunstâncias do caso; aplicou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.