REsp 1899402 - DECISAO

REsp 1899402 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de alterar a valoração da causa e dos honorários exigiria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo, inclusive a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 e a remessa da quantificação do débito para fase de liquidação.

Parties
Recorrente: TCB Terminal de Cargas do Brasil Ltda.; Autora: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reparação Contratual, Prescrição Decenal, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Agravo Retido, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Reparação Contratual Prescrição Decenal Valor Da Causa Honorários Advocatícios Agravo Retido +2 more

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Parties

TCB Terminal de Cargas do Brasil Ltda.

Recorrente

União Federal

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do valor da causa e seu reflexo na fixação de honorários
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às ações de reparação por inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a pretensão de alterar a valoração da causa e dos honorários exigiria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo, inclusive a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 e a remessa da quantificação do débito para fase de liquidação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.