REsp 2172209 - DECISAO

Parties: Recorrente: REFLORESTADORA SPINA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA; Réu: TOBIATÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Sucessora: VITÓRIA FLORESTAL; Réu: VICENTE IMÓVEIS; Réu: CÉZAR FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Loteamento Clandestino, Parcelamento Do Solo, Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Grupo Econômico, Obrigação De Fazer Regularização E Obras De Infraestrutura, Omissão/omissão De Decisão Judicial (embargos De Declaração)

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REFLORESTADORA SPINA LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Réu

TOBIATÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Réu

VITÓRIA FLORESTAL

Sucessora

VICENTE IMÓVEIS

Réu

CÉZAR FILHO

Réu

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática)

1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
2 responsabilidade civil e ilegitimidade passiva da Reflorestadora Spina (arts. 186 e 927 CC)
3 natureza do parcelamento (rural vs. urbano) e aplicação da Lei n. 6.766/1979