AREsp 2695347 - DECISAO

AREsp 2695347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie, no caso concreto, se a negativa extrapolou o inadimplemento contratual e produziu consequências fáticas indenizáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; afastada a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto aos danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Custeio De Medicamentos, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Custeio De Medicamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Dever de custeio de medicamento prescrito pelo médico mesmo não estando no rol da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrente da mera recusa de cobertura, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie, no caso concreto, se a negativa extrapolou o inadimplemento contratual e produziu consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; afastada a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto aos danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar parcial provimento ao recurso especial