AREsp 2749166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela ausência de ato ilícito e nexo causal imputáveis à agravada e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Chargeback, Instituição De Pagamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 Responsabilidade civil da instituição de pagamento por fraude praticada por terceiro
  3. 3 Ônus da prova sobre ato ilícito e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela ausência de ato ilícito e nexo causal imputáveis à agravada e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se