AREsp 2674932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que a fraude foi praticada por terceiro, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, sem indícios de contribuição do banco, o que afasta a responsabilidade civil; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e existiam óbices de admissibilidade (Súmula 83).

Parties
Recorrente: Requerente; Recorrido: Requerido (Banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PRO VIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Nexo Causal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Fortuito Externo Fortuito Interno Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

Requerente

Recorrente

Requerido (Banco)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por pagamento de boleto falso
  2. 2 qualificação da fraude como fortuito externo ou fortuito interno
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que a fraude foi praticada por terceiro, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, sem indícios de contribuição do banco, o que afasta a responsabilidade civil; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e existiam óbices de admissibilidade (Súmula 83).

Court Disposition

NEGO PRO VIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PRO VIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.