AREsp 2188689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, tendo reconhecido o nexo de causalidade e os elementos da responsabilidade civil ambiental; o reexame dessas questões exigiria nova valoração de fatos e provas, obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de exorbitância do quantum indenizatório não foi suficientemente fundamentada no recurso especial por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (Primeira Turma, por unanimidade)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, tendo reconhecido o nexo de causalidade e os elementos da responsabilidade civil ambiental; o reexame dessas questões exigiria nova valoração de fatos e provas, obstada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de exorbitância do quantum indenizatório não foi suficientemente fundamentada no recurso especial por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (Primeira Turma, por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido