AREsp 2746708 - DECISAO

AREsp 2746708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar o nexo de causalidade entre o uso dos aparelhos e a lesão auditiva, conclusão lastreada em laudo pericial inconclusivo; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: SOFIA AMARAL PEREIRA PINTO; Recorrida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOFIA AMARAL PEREIRA PINTO

Recorrente

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I e II do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar o nexo de causalidade entre o uso dos aparelhos e a lesão auditiva, conclusão lastreada em laudo pericial inconclusivo; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, respeitado o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.