AREsp 2717198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade e responsabilidade da Hexágono demandaria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o entendimento nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Corré: Casaalta Contruções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial teve provimento negado (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Danos Materiais Danos Morais Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

HEXAGONO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Casaalta Contruções Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Hexágono
  2. 2 responsabilidade da CEF por atuação na construção/financiamento
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade e responsabilidade da Hexágono demandaria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o entendimento nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majorou-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial teve provimento negado (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.