AREsp 2652595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidência dos arts. 14, 22 e 28 do CDC), atraindo o óbice da Súmula 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: passageira/agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Transporte Coletivo, Indenização, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva De Consórcio

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Indenização Súmula 283/stf Legitimidade Passiva De Consórcio

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

passageira/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 22 e 28) à responsabilidade de sociedades consorciadas em transporte coletivo
3 Questão sobre legitimidade passiva do consórcio operacional e responsabilidade das empresas consorciadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da Súmula 283/STF.