AREsp 2628003 - DECISAO

AREsp 2628003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, provê-lo: manteve-se que, diante do acervo probatório (sinalização precária, iluminação insuficiente e ausência de sinal sonoro), a responsabilidade da concessionária não foi elidida por culpa exclusiva da vítima, e tal conclusão está protegida pelo Tema 517 e pela Súmula 7, vedando o reexame fático; todavia, quanto à atualização e juros, o acórdão recorrido deve ser reparado para aplicar a taxa SELIC desde o evento danoso, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Autor: ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Material, Dano Moral, Correção Monetária E Juros (selic), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 517
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Transportes/ferroviário Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Material Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade da concessionária
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 406 do CC para utilização da taxa SELIC na atualização e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, provê-lo: manteve-se que, diante do acervo probatório (sinalização precária, iluminação insuficiente e ausência de sinal sonoro), a responsabilidade da concessionária não foi elidida por culpa exclusiva da vítima, e tal conclusão está protegida pelo Tema 517 e pela Súmula 7, vedando o reexame fático; todavia, quanto à atualização e juros, o acórdão recorrido deve ser reparado para aplicar a taxa SELIC desde o evento danoso, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Substituir os juros moratórios de 1% ao mês e a correção pelo IPCA-E aplicados pelo Tribunal de origem pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária
  • Publique-se