REsp 2094611 - ACORDAO

REsp 2094611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial e aprovou-se a tese do Tema 1.221 no sentido de que, em demandas de reparação moral decorrente de mau cheiro proveniente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior, aplicando-se, na ausência de prova em sentido contrário, os arts. 240 do CPC e 405 do CC.

Parties
Autora/recorrente: Lindamir Maria Mendes de Lima; Ré/recorrida: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Dano Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Tema Repetitivo 1221, Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros +4 more

Case Brief

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Parties

Lindamir Maria Mendes de Lima

Autora/recorrente

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de indenização por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 natureza da responsabilidade (contratual vs extracontratual) nas falhas de prestação de serviço público de saneamento
  3. 3 aplicação da Súmula 54/STJ e dos arts. 240 do CPC e 405 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e aprovou-se a tese do Tema 1.221 no sentido de que, em demandas de reparação moral decorrente de mau cheiro proveniente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior, aplicando-se, na ausência de prova em sentido contrário, os arts. 240 do CPC e 405 do CC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Lindamir Maria Mendes de Lima
  • Aprovar a tese jurídica do Tema 1.221: "No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada...